| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275 CARNEIRINHO - MG — CGC 26.042.572/0001-27 EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NO 02/95 REVOGA OD PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. OS VEREADORES QUE ESTA SUESCREVEM, USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHES CONFEREM O INCISO I DO ART. 59 DA LEI ORGANICA DE CARNEIRINHO, APRE SENTAM A MESA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIFAL. Art. 19. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 10 da lei Orgânica Municipal. - Art. 20. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publica- ção. Carneirinho, 21 de junho de 1995. Oliveira de Queiroz iíO Secretário - f ; sã 82 decorra Ja / - 29 Secretário —