| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | ACRESCE AO INCISO XXXII AO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CARNEIRINHO |
| native_id | 4169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275 CARNEIRINHO - MG — CGC 26.042.572/0001-27 EMENDA A LEI ORGANICA NO. 03/95 ACRESCE AD INCISO XXXII AO ARTIGO 9% BA LEI ORGANICA DO MUNICIFIO DE CARNEIRINHO. OS VEREADORES QUE ESTA SUESCREVEM USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFEREM O INCISO 1 DO ARTIGO 99 DA LEI ORGANICA DE CERNEIRINHO PROFOEM A SEGUINTE EMENDA A LOM, ' rt. 18. — Artigo 99 ... XXXII - Remeter à Câmara, até 10 (dez) dias de sua assinatura, cópias dos decretos, portarias, contratos e outros documentos, sob pena de responsabilidade. Art. 22. — Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carneirin gosto de 1.99A, A m 20 alas uso VM Ás o Samartino Filho 20. Secretário