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← Carneirinho (MG)

norma nº 4/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO § 1°. DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id4170

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275
CARNEIRINHO - MG — CGC 26.042.572/0001-27
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NO 04/95,
DA NOVA REDAÇÃO AO 5 19 DO ART. 28
DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de car
neirinho, no uso de suas atribui
ções e pos termos do inciso 1 do
art. 39 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a presente Emenda à Lei
E Orgânica.
Prtigo único. O 8 10 do Art. 28 da
106: lai Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Es
ca “ Art. 28...
4 5 10 Compõem-se de 11 (onze) Vere-
“ adores a Câmara Municipal de Carneirinho, tendo em vista a
população do Município e observados os limites estabelecidos
ss no ârt. 29 — IV, alíneas a, be c, da Constituição Federal."
. Carneirinho, 18 de dezembro de 1995.
sa
“ “
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i fra de Queiroz
10/ SECRETARIO —
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ALOETA amartino Filho
— 29 SECRETARIO —

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