| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO § 1°. DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 4170 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275 CARNEIRINHO - MG — CGC 26.042.572/0001-27 EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL NO 04/95, DA NOVA REDAÇÃO AO 5 19 DO ART. 28 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara Municipal de car neirinho, no uso de suas atribui ções e pos termos do inciso 1 do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Emenda à Lei E Orgânica. Prtigo único. O 8 10 do Art. 28 da 106: lai Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: Es ca “ Art. 28... 4 5 10 Compõem-se de 11 (onze) Vere- “ adores a Câmara Municipal de Carneirinho, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos ss no ârt. 29 — IV, alíneas a, be c, da Constituição Federal." . Carneirinho, 18 de dezembro de 1995. sa “ “ fe. Lad Ft. i fra de Queiroz 10/ SECRETARIO — 7) rm Les lo ALOETA amartino Filho — 29 SECRETARIO —