| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-10-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL. |
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E» 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. CO = » AV JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275 a CARNEIRINHO - MG - CGC 26 .042.572/0001-27 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/97 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL. A Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica. Art. 1º. - O art. 237 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Art. 237 - Fica criado o Distrito de Fátima do Pontal, com os limites definidos pela Lei nº. 122 de 26 de junho de 1995 ” Art. 2º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de outubro de 1.997 Presidente da Câmara