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norma nº 5/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-10-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL.
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E» 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
CO
= » AV JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX (034) 454-1275
a CARNEIRINHO - MG - CGC 26 .042.572/0001-27
EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 05/97
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 237 DA LEI
ORGÂNICA, ALTERANDO A
DENOMINAÇÃO DO DISTRITO DE
FÁTIMA, PARA FÁTIMA DO PONTAL.
A Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho,
no uso de suas atribuições e nos termos do
inciso I do art. 59 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a presente Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. - O art. 237 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 237 - Fica criado o Distrito de Fátima do Pontal, com os
limites definidos pela Lei nº. 122 de 26 de junho de 1995 ”
Art. 2º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carneirinho, 15 de outubro de 1.997
Presidente da Câmara

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