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norma nº 6/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaALTERA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id4172

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
ts
AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340
Ee pançõo CARNEIRINHO - MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 06/98
Altera o art. 18 da lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso | da Lei
Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda
- à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 18. A aquisição de bens móveis e imóveis, por compra
ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.”
Ar. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
/
/
Câmara Municipal deCarneirinho, 19 (dezenove) de
novembro de 1998.
Aparecido/Inácio Gonçalves
Presidente da Câmara
&
J2 ob ey
- oberto
ice-presidente
Maria apareciNtE Suvóira Queiroz
2º Secretária
(afixada no mural da Câmara Municipal em 03/12/98 e publicada no Jornal Atitude n.º
“O pagina DG em 31/18/98 )

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