| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | ALTERA O ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 4172 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ts AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340 Ee pançõo CARNEIRINHO - MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 06/98 Altera o art. 18 da lei Orgânica Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso | da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda - à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O Art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. A aquisição de bens móveis e imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.” Ar. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. / / Câmara Municipal deCarneirinho, 19 (dezenove) de novembro de 1998. Aparecido/Inácio Gonçalves Presidente da Câmara & J2 ob ey - oberto ice-presidente Maria apareciNtE Suvóira Queiroz 2º Secretária (afixada no mural da Câmara Municipal em 03/12/98 e publicada no Jornal Atitude n.º “O pagina DG em 31/18/98 )