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norma nº 7/1998

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-12-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 E 48 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INSERE ART. 259A AO TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. JACI LIMA DE PAULA, 606 - CEP 38284-000 - FONE / FAX: (034) 454-1275 - FONE: (034) 454-1340
CARNEIRINHO - MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 07/98
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 E 48 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E INSERE ART. 259-A AO
TÍTULO 1X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso | da Lei
- Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O Art. 42 e 48 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 42 - A eleição para renovação da mesa realizar-se-á na
última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se, automaticamente, os
eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.
“Art. 48 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede
do Município de 1º (primeiro) de fevereiro à 30 de junho e de 1(primeiro) de agosto a
31 (trinta) de dezembro.”
Art. 2º - Insere art. 259-A, ao Título IX das Disposições Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 259-A - A eleição para renovação da Mesa para a Sessão
Legislativa de 1.999, será realizada no dia 30 de dezembro de 1.998, com posse
automática em 1º janeiro do ano subsequente.
Art. 3º - Esta Emenda enty4/em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cârneirinho, 03 (três) de dezembro de 1998.
1º Secretário —A
Maria Aparecida de Óriveira Queiroz
2º Secretária
(afixada no mural da Câmara Municipal em 03/12/98 e publicada no Jornal Atitude
N.º dg pagina 06 em 34/124/93 )

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