| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-09-07 |
| Ementa | ACRESCE NO ART. 201, O § 3°. E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO acl Lima de Paula, 606 - (FAX: (34) 454-1275 E 4541340 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10/2000 CARNEIRINHO-MG ACRESCE, NO ART. 201, O $ 3º E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art 1º. Fica acrescido, no art. 201, o $ 3º e incisos, com a seguinte redação: “8 3º O Poder Executivo deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da promulgação desta emenda, sob pena de responsabilidade implantar”: I - atendimento médico ambulatorial de 24(vinte e quatro) horas diárias na sede do Município; de 8 (oito) horas semanais no Distrito de São Sebastião do Pontal e de 6 (seis) horas nos demais Distritos do Município. IH - funcionamento de 8 (oito) horas diárias, do dispensário de medicamentos, do ambulatório "Vicente Severino Socorro”. -Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Carneirinho, 07 de setembro de 2000. q | ms, Maria Ap. de Oliveira Queiroz 1º Secretária 2º Secretário