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norma nº 10/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-09-07
EmentaACRESCE NO ART. 201, O § 3°. E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
acl Lima de Paula, 606 -
(FAX: (34) 454-1275 E 4541340
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10/2000
CARNEIRINHO-MG
ACRESCE, NO ART. 201, O $ 3º E INCISOS
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carneirinho,
nos termos do art. 59, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art 1º. Fica acrescido, no art. 201, o $ 3º e incisos, com a seguinte
redação:
“8 3º O Poder Executivo deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, a
partir da promulgação desta emenda, sob pena de responsabilidade implantar”:
I - atendimento médico ambulatorial de 24(vinte e quatro) horas
diárias na sede do Município; de 8 (oito) horas semanais no Distrito de São
Sebastião do Pontal e de 6 (seis) horas nos demais Distritos do Município.
IH - funcionamento de 8 (oito) horas diárias, do dispensário de
medicamentos, do ambulatório "Vicente Severino Socorro”.
-Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Carneirinho, 07 de setembro de 2000.
q | ms,
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
1º Secretária 2º Secretário

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