| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2000 |
| Date | 2000-09-21 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 1°. DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Mem + CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GEN Av. Jaci Lima de Paula, 606 -CEP 38.290.000 -FONE/FAX: (34) 4541275 E 4541340 CARNEIRINHO-MG EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/2000 ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 53 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Cameirinho, MG, no uso de suas atribuições legais constantes do Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no texto da Constituição Federal de 1988, incluindo a redação constantes da Emenda Constitucional de número 19/98, de 04 de Junho de 1998, aprova a seguinte Lei; Art 1º. O capute o $ 1º do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho, MG, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 53 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se- á, em caso de urgência ou interesse público. 8 1º- Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. ” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação. Carneirinho, 21 de setembro de 2000. tônic à da Silva Presidente da Câmara teia Co prucio clblutaio Wuef Maria Ap. de Oliveira Queiroz 1º Secretária