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norma nº 11/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 11 / 2000
Date 2000-09-21
EmentaALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO 1°. DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Mem
+ CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GEN
Av. Jaci Lima de Paula, 606 -CEP 38.290.000 -FONE/FAX: (34) 4541275 E 4541340
CARNEIRINHO-MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/2000
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º
DO ART. 53 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cameirinho, MG, no uso de suas
atribuições legais constantes do Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e atendendo
ao disposto no texto da Constituição Federal de 1988, incluindo a redação
constantes da Emenda Constitucional de número 19/98, de 04 de Junho de 1998,
aprova a seguinte Lei;
Art 1º. O capute o $ 1º do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal de
Carneirinho, MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-
á, em caso de urgência ou interesse público.
8 1º- Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal. ”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entrará em vigor na
data de sua publicação.
Carneirinho, 21 de setembro de 2000.
tônic à da Silva
Presidente da Câmara
teia Co prucio clblutaio Wuef
Maria Ap. de Oliveira Queiroz
1º Secretária

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