| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADQUIRIR, UMA GLEBA DE TERRA RURAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº397, DE 06 DE ABRIL DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a adquirir, uma gleba de terra rural, que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado adquirir, do Sr. Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros, a gleba de terras abaixo descrita: Área: 00,3470 hectares de campo Proprietário: Clovis Antonio as Cunha Oliveira e Outros Divisas e Confrontações: “Inicia-se no marco da CESP, cravado junto à divisa de Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros, segue confrontando com a represa de Ilha Solteira, CESP (Centrais Elétrica de São Paulo) com a cota 331.000, na ordem crescente das estacas; deflete à esquerda e segue confrontando com Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros com o Azimute 97º00’00’’ em 54,00 metros; deflete à esquerda com a mesma confrontação Azimute 07º00’00’’ em 55,00 metros; deflete à esquerda ainda com a mesma confrontação Azimute 300º00’00’’ em 54,50 metros, até o marco da CESP, onde teve início esta descrição. Transcrição: 5.252 do CRI de Iturama. Art. 2º - Referida gleba será incorporada ao patrimônio público municipal e se destina à Implantação de Estação do Tratamento de Esgoto, do Distrito de Estrela da Barra. Art. 3º - Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), para a aquisição do imóvel, citado no artigo 1º. Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária