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norma nº 397/2001

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2001
Date 2001-04-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADQUIRIR, UMA GLEBA DE TERRA RURAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº397, DE 06 DE ABRIL DE 2.001.
Autoriza o Município de Carneirinho a
adquirir, uma gleba de terra rural, que
menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado adquirir,
do Sr. Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros, a gleba de terras abaixo descrita:
Área: 00,3470 hectares de campo
Proprietário: Clovis Antonio as Cunha Oliveira e Outros
Divisas e Confrontações:
“Inicia-se no marco da CESP, cravado junto à divisa de
Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros, segue confrontando com a represa
de Ilha Solteira, CESP (Centrais Elétrica de São Paulo) com a cota 331.000, na
ordem crescente das estacas; deflete à esquerda e segue confrontando com
Clovis Antonio da Cunha Oliveira e Outros com o Azimute 97º00’00’’ em 54,00
metros; deflete à esquerda com a mesma confrontação Azimute 07º00’00’’ em
55,00 metros; deflete à esquerda ainda com a mesma confrontação Azimute
300º00’00’’ em 54,50 metros, até o marco da CESP, onde teve início esta
descrição.
Transcrição: 5.252 do CRI de Iturama.
Art. 2º - Referida gleba será incorporada ao patrimônio
público municipal e se destina à Implantação de Estação do Tratamento de Esgoto, do
Distrito de Estrela da Barra.
Art. 3º - Poderá o Executivo Municipal despender até a
quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), para a aquisição do imóvel, citado no artigo
1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel
correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido
imóvel correrão a conta da municipalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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