norma nº 22/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 022/93, DE 21 DE MAIO DE 1.993.
Autoriza o EXecutivo a destinar
pelo menos, 10% (dez por cento)
do orçamento vigente, na saúde.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, pelo menos, 10%
(dez por cento) do orçamento Vigente, na saúde.
ARTIGO 2º.: - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
á dotação do orçamento vigente.
ARTIG0 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Maio de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -