norma nº 26/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 026/93, DE 10 DE JUNHO DE 1.993.
Declara de Utilidade Pública a
Assistência Social da Criança e do
Adolescente - ASCA.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, Usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
ARTIGO 1°.: - Fica declarada de Utilidade Pública a Assistência Social da
Criança e do Adolescente - ASCA, sediada na Praça da Mangabeira ou
Juvenal José de Queiroz, nesta cidade, com seus estatutos devidamente
registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, desta Comarca, sob o
n° 185 às fls 26 v°, do livro próprio n° A-2, em 10 de maio de1.993.
ARTIGO 2°.: - Fica também concedido isenção de tributos municipais.
ARTIGO 3°.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -