norma nº 27/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 027/93, DE 10 DE JUNHO DE 1.993.
Declara de Utilidade Pública a
Sociedade Pró-Melhoramento de
Carneirinho.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
ARTIGO 1º.: - Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade
Pró-Melhoramento de Carneirinho, sediada nesta cidade, com seus estatutos
devidamente registrados no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, desta
comarca, sob o nº 91 às fls 119, do livro próprio n° A-1, em 25 de abril de
1.986.
ARTIGO 2°.: - Fica também concedido isenção de tributos
municipais.
ARTIGO 3°.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de Junho de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -