norma nº 32/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 032/93, DE 18 DE AGOSTO DE 1.993.
Autoriza a filiação do Município de
Carneirinho na Associação dos
Municípios da Micro Região do Baixo
Vale do Rio Grande e contém outras
disposições.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO lº.: - Tendo em vista o que dispõe a Constituição do
Estado de Minas Gerais, fica o Prefeito Municipal autorizado a filiar o
Município de Carneirinho à Associação dos Municípios da Micro Região do
Baixo Vale do Rio Grande - AMBAV e a dispender, a partir de lº de junho de
1993 até 31 de dezembro de 1.996, 1% (um por cento) da receita efetivamente
arrecada do FPM - Fundo de Participação dos Municípios no mês de
referência, como contribuição referente á sua participação na AMBAV.
ARTIGO 2º.: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a
ata de constituição da Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo
Vale do Rio Grande, juntamente com os demais Prefeitos da Micro Região
conforme mencionado no art. lº.
ARTIGO 3º.: - Fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a
recolher, nas dezenas de recebimento do crédito, os valores encontrados,
debitando-os na conta do FPM do Município e creditando-os, em conta
bancária, a favor da Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo
Vale do Rio Grande - AMBAV.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição destinada à Associação
dos Municípios da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande - AMBAV,
em cada exercício financeiro, constará do respectivo orçamento do Município.
ARTIGO 4º.: - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas
até o limite do dispêndio se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui recurso financeiro para
atender o disposto no "caput" deste artigo, o proveniente da anulação total ou
parcial de verbas do orçamento vigente, e ou excesso de arrecadação.
ARTIGO 7º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº025/93,
de 10 de junho de 1.993, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de
1993.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Agosto de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -