norma nº 33/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 033/93, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel urbano a empresa que
menciona.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO1°.: - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
Companhia de Telefones do Brasil Central - CTBC, o seguinte imóvel urbano:
Lote 05, da quadra 38, com área de 490,00 m2 (quatrocentos e
noventa metros quadrados), situado nesta cidade, com as seguintes medidas
confrontações: 14,00 (quatorze) metros de frente, confrontando com a Rua 06;
igual medida nos fundos dividindo com o lote 09; 35,00 (trinta e cinco) metros
nas laterais, confrontando do lado direito com os lotes 06 e 08, e do lado
esquerdo com o lote 04, tudo da mesma quadra.
ARTIGO 2°.: - Da escritura de doação deverá constar que o
imóvel doado reverterá ao patrimônio público municipal sem ônus, caso a
donatária não implante, no local, uma central telefônica automática, de
tecnologia CPA (Controle por Programa Armazenado), com várias facilidades
como DDD pleno.
ARTIGO 3º.: - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações própria do orçamento vigente.
ARTIGO 4º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de Agosto de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -