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norma nº 399/2001

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº399, DE 24 DE ABRIL DE 2.001.
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
pagamento do Imposto Predial Territorial
Urbano – IPTU, lançados em dívida ativa.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em
até seis parcelas mensais, a partir de junho de 2001, o Imposto Predial Territorial
Urbano – IPTU e Taxas, lançados em dívida ativa, e que não estejam em execução
judicial.
Art. 2º - O poder executivo regulamentará, através de
decreto, os critérios da forma de concessão do parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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