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← Carneirinho (MG)

norma nº 400/2001

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº289, DE 21 DE MAIO DE 1.999.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº400, DE 24 DE ABRIL DE 2.001.
Modifica a Redação do Artigo 2º, da Lei
nº289, de 21 de maio de 1.999.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 289, de 21 de maio de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Destina o aludido imóvel à implantação de
indústria”. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as
necessárias averbações, junto na Matrícula nº 10.199, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Iturama, mudando a destinação do imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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