| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº289, DE 21 DE MAIO DE 1.999. |
| native_id | 439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº400, DE 24 DE ABRIL DE 2.001. Modifica a Redação do Artigo 2º, da Lei nº289, de 21 de maio de 1.999. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 289, de 21 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Destina o aludido imóvel à implantação de indústria”. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as necessárias averbações, junto na Matrícula nº 10.199, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, mudando a destinação do imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária