| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, E TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº401, DE 24 DE ABRIL DE 2.001. Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS, e Taxas de Localização e Funcionamento, lançados em dívida ativa. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até seis parcelas mensais, a partir de junho de 2001, o Imposto Sobre Serviços - ISS, e Taxas de Localização e Funcionamento, lançados em dívida ativa, e que não estejam em execução judicial. Art. 2º - O poder executivo regulamentará, através de decreto, os critérios da forma de concessão do parcelamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária