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← Carneirinho (MG)

norma nº 402/2001

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaESTABELECE NOVO VALOR DE REPASSE DE RECURSOS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº402, DE 24 DE ABRIL DE 2.001
Estabelece novo valor de repasse de
recursos à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER/MG.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O repasse de recursos da Prefeitura Municipal à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER/MG, para atender aos Termos do Convênio, firmado em 20 de junho de
1.997, será de R$1.427,50 (um mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta
centavos), mensais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº207/97.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de Abril de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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