| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO VALOR DE REPASSE DE RECURSOS À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº402, DE 24 DE ABRIL DE 2.001 Estabelece novo valor de repasse de recursos à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O repasse de recursos da Prefeitura Municipal à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, para atender aos Termos do Convênio, firmado em 20 de junho de 1.997, será de R$1.427,50 (um mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), mensais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº207/97. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de Abril de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária