| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 442 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº403, DE 24 DE ABRIL DE 2.001. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais), destinado a adequação do orçamento, quanto às despesas do Poder Legislativo. Parágrafo Único – O crédito adicional-especial autorizado neste artigo será coberto com o produto da redução total da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, a saber: 01 – Poder Legislativo 01.01.– Câmara Municipal 3211.01 – Câmara Municipal 01.01.001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas...........R$868.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2.001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária