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← Carneirinho (MG)

norma nº 403/2001

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº403, DE 24 DE ABRIL DE 2.001.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a proceder a abertura de um
crédito adicional especial na importância de R$868.000,00 (oitocentos e sessenta e
oito mil reais), destinado a adequação do orçamento, quanto às despesas do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único – O crédito adicional-especial autorizado
neste artigo será coberto com o produto da redução total da dotação abaixo
discriminada, consignada no orçamento da despesa, vigente para o corrente
exercício, a saber:
01 – Poder Legislativo
01.01.– Câmara Municipal
3211.01 – Câmara Municipal
01.01.001.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas...........R$868.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 2.001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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