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norma nº 404/2001

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADQUIRIR, CHÁCARAS HORTIGRANJEIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº404, DE 26 DE ABRIL DE 2.001.
Autoriza o Município de Carneirinho a
adquirir, Chácaras Hortigranjeiras, que
menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado
adquirir, do Sr. João Francisco de Freitas, as Chácaras Hortigranjeiras abaixo
descritas:
Chácara Hortigranjeira nº 10
Área: 01.25.37,74 hectares de campo
Proprietário: João Francisco de Freitas 
Divisas e Confrontações:
“Inicia-se no marco cravado na margem do corredor - X e
da pista de aterrisagem; seguindo daí, pela pista, com rumo de 29º 39’ 21” SE e
distância de 116,00 metros, até o marco cravado no canto da Chácara nº 15 de
propriedade do Sr. Assis Malaquias; daí, segue confrontando com esta com o
rumo de 20º 02’ 00” NW e distância de 103,70 metros, até o marco cravado no
canto da Chácara nº 11, de propriedade do Sr. Antonio Patrício dos Santos; daí,
segue confrontando com esta, com o rumo de 69º 26’ 30” NW e distância de
89,00 metros, até o marco cravado na margem do corredor X; daí, segue por
este, com o rumo de 20º 35’ 19” NE e distância de 179,00 metros, até o marco
inicial.”
Transcrição: 6.940 do CRI de Iturama.
Chácara Hortigranjeira nº 12
Área: 00.61.03,67 hectares de campo
Proprietário: João Francisco de Freitas 
Divisas e Confrontações:
“Inicia-se no marco cravado na margem do corredor - X e
no canto da Chácara nº 11, de propriedade do Sr. Antonio Patrício dos Santos;
segue daí, confrontando com esta chácara com o rumo de 68º 07’ 21” SE e
distância de 89,00 metros, até o marco cravado na divisa da Chácara nº 15 de
propriedade do Sr. Assis Malaquias; daí, segue confrontando com esta com o
rumo de 20º 02’ 00” SW e distância de 68,00 metros até o canto da chácara nº
13, onde existe um marco cravado; daí segue confrontando com esta, com o
rumo de 60º 16’ 20” NW e distância de 89,00 metros, até o marco cravado na
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
margem do corredor X; daí, segue por este, com o rumo de 20º 35’ 19” NE e
distância de 69,00 metros, até o marco inicial.”
Transcrição: 10.987do CRI de Iturama.
Art. 2º - Referida gleba será incorporada ao patrimônio
público municipal e se destina à implantação de indústria, nos termos da Lei
Municipal nº359/2000.
Art. 3º - Poderá o Executivo Municipal despender até a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a aquisição do imóvel, citado no
artigo 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da transmissão do referido
imóvel correrão a conta da municipalidade.
Art. 5º - VETADO
§ 1º - O Poder Executivo remeterá para a Câmara Municipal
a prestação de contas das despesas decorrentes da execução do autorizado na presente
Lei.
§ 2º – O valor do crédito adicional especial de que trata este
artigo será coberto com parte do produto do superávit apurado no exercício financeiro
de 2.000.
Art. 6º - Os efeitos desta Lei incorporar-se-ão, no que couber,
as Leis nºs 219, de 27 de novembro de 1.997 e 336, de 31 de julho de 2.000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de abril de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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