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norma nº 405/2001

Tipo Lei
Número / Ano 405 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id444

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº405, DE 26 DE ABRIL DE 2.001.
Autoriza a contratação de serviços
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais.
Faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com
pessoas físicas ou jurídicas, a prestação de serviços de natureza eventual ou
continuada, para atendimento as necessidades do Município, na área de saúde e
outras, para os quais não disponha de pessoal qualificado em seu quadro.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do disposto no
artigo anterior, fica igualmente autorizado a abertura de um crédito adicional –
especial na importância de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será
coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
13 – Departamento de Saúde
13.02 – Divisão de Assistência Médica e Odontológica
3132.02 – Contrato de Locação, Serviços e Outros
13.75.428.2067 – Manutenção do Ambulatório Vicente Severino
Socorro............................................................................................R$165.000,00
Art. 3º - Ficam reconhecidas e convalidadas as despesas
realizadas no corrente exercício, devendo a administração adotar as providências
cabíveis para a regularização contábil, na forma expressa pela Lei Complementar
nº101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de abril de 2.001.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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