| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 444 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº405, DE 26 DE ABRIL DE 2.001. Autoriza a contratação de serviços e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais. Faz, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com pessoas físicas ou jurídicas, a prestação de serviços de natureza eventual ou continuada, para atendimento as necessidades do Município, na área de saúde e outras, para os quais não disponha de pessoal qualificado em seu quadro. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do disposto no artigo anterior, fica igualmente autorizado a abertura de um crédito adicional – especial na importância de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 13 – Departamento de Saúde 13.02 – Divisão de Assistência Médica e Odontológica 3132.02 – Contrato de Locação, Serviços e Outros 13.75.428.2067 – Manutenção do Ambulatório Vicente Severino Socorro............................................................................................R$165.000,00 Art. 3º - Ficam reconhecidas e convalidadas as despesas realizadas no corrente exercício, devendo a administração adotar as providências cabíveis para a regularização contábil, na forma expressa pela Lei Complementar nº101/2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de abril de 2.001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária