| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2001 |
| Date | 2001-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº407, DE 03 DE MAIO DE 2.001. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a obras de reforma, ampliação e adptação de imóvel para instalação de indústria, conforme programa instituido pela Lei nº359/2000, no Distrito de São Sebastião do Pontal. Parágrafo Único – O valor de crédito adiconal-especial de que trata este artigo será coberto com parte do produto do superávit apurado no balanço do exercício financeiro de 2.000. Art. 2º - Os efeitos desta lei incorporar-se-ão, no que couber as Leis nº219, de 27 de novembro de 1.997 e 336, de 31 de julho de 2.000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de maio de 2.001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária