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← Carneirinho (MG)

norma nº 408/2001

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 2001
Date 2001-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº408, DE 03 DE MAIO DE 2.001.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$3.000,00 (três mil
reais), destinado à locação de imóvel para instalação da Unidade de Saúde que trata
do Programa da Saúde da Família – PSF.
Parágrafo Único – O valor de crédito adiconal-especial de
que trata este artigo será coberto com parte do produto do superávit apurado no
balanço do exercício financeiro de 2.000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de maio de 2.001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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