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norma nº 409/2001

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 2001
Date 2001-05-04
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE GLEBA RURAL E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADAS NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº409, DE 04 DE MAIO DE 2.001.
Autoriza a Cessão de Uso de Gleba Rural
e respectivas benfeitorias, de propriedade
do Município, situadas no Distrito de São
Sebastião do Pontal.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais, em especial a Lei nº 359, de 28 de novembro de 2.000.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, à
empresa vencedora do processo de licitação, a ser promovido pela Prefeitura, visando
a implantação de uma indústria têxtil, no distrito de São Sebastião do Pontal, o uso do
seguinte imóvel rural, de sua propriedade:
“Uma gleba de terras com a área de 03.00.30 has, situada na fazenda Água
Limpa, do Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho,
Comarca de Iturama/MG, e todas as suas benfeitorias, havidas pela matrícula
nº10.199”.
Art. 2º - O prazo de cessão será de dez (10) anos, renovável
automaticamente, havendo interesse das partes.
Art. 3º - Do contrato de cessão de uso constarão cláusulas
resolutivas que deverão ser cumpridas pela cessionária e seus sucessores, sob pena de
nulidade do instrumento, que não gerará qualquer efeito.
Art. 4º - Os seguintes encargos deverão ser assumidos pela
cessionária e deverão constar, obrigatoriamente, do contrato de cessão de uso:
I – não paralisar as atividades da empresa, por mais de três (3) meses, após iniciar as
suas atividades;
II – não transferir a empresa durante a cessão, a não ser que haja autorização expressa
e por escrito do Poder Executivo, através de Lei específica;
III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizados,
a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos
pelo Poder Público Municipal, através de Lei específica;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
IV – obrigação de zelar, conservar e dar ao imóvel cedido a destinação sempre ligada
à exploração e o funcionamento de indústria têxtil, devolvendo-o ao final do prazo,
tal como o recebe, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 04 de maio de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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