norma nº 36/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 036/93, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos aos contribuintes
de Taxa de Contribuição de Melhoria
de Estradas Rurais, em débito com a
municipalidade.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos aos contribuintes da Taxa de Contribuição de Melhoria de
Estradas Rurais, em débito com a municipalidade, referente aos anos
anteriores a 1.993, na seguinte forma:
- 50% (cinqüenta por cento), para pagamento até o dia 12 de
outubro de 1.993;
- 30% (trinta por cento), para pagamento até o dia 12 de
novembro de 1.993;
- 20% (vinte por cento), para pagamento até o dia 12 de
dezembro de 1.993.
ARTIGO 2º.: - A partir do último prazo os impostos deverão ser
pagos integralmente.
ARTIGO 3º.: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de Setembro de 1.993.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de
costume, na data supra.
Neide Ferreira de Souza
- Secretaria -