norma nº 46/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 046/93, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993.
Autoriza a abertura de crédito
especial e dá outras providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial, no valor de Cr$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil cruzeiros reais), destinado a seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.07. – Departamento de Obras, Serviços e Viação
4.0.0.0. – Despesas de Capital
4.1.0.0. – Obras e Instalações
4.1.1.1. – Canalização de córrego..............................................Cr$1.800.000,00
Total...........................................................................................Cr$1.800.000,00
Art. 2º - As fontes de recurso, para o crédito autorizado
no artigo primeiro, serão os seguintes:
a) – Cr$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais),
provenientes do Governo Federal, através do Ministério de Integração
Regional;
b) – Cr$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), provenientes
de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de outubro de 1.993.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária