| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE – AMBAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº411, DE 07 DE MAIO DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a contribuir com a Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande – AMBAV, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) da receita efetivamente arrecadada do FPM – Fundo de Participação do Município, do mês de referência, como contribuição, referente à sua participação na AMBAV – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE. Parágrafo Único - Os recolhimentos serão feitos, em uma única parcela mensal, fincando o Banco do Brasil S/A, agência de Iturama, autorizado a debitar os valores na conta do FPM, do município e creditando-os, em conta bancária, a favor da AMBAV. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas até o limite do dispêndio, se necessário for. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de maio de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária