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norma nº 412/2001

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE – CISVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº412, DE 07 DE MAIO DE 2.001.
Autoriza o Município de Carneirinho a
contribuir com o Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do
Rio Grande – CISVALE, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a
importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), como contribuição, referente à
sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO
REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE – CISVALE 
Parágrafo Único - Os recolhimentos serão feitos em uma
única parcela mensal, fincando o Banco do Brasil S/A, agência de Iturama,
autorizado a debitar na conta do FPM, do município e creditando-os, em conta
bancária, a favor do CISVALE.
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo 1º fica
igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais).
Parágrafo Único – O valor de crédito adicional especial que
trata este artigo será coberto com parte do produto do superávit apurado no balanço
do exercício financeiro de 2.000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de
janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de maio de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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