| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE – CISVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº412, DE 07 DE MAIO DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a contribuir com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande – CISVALE, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), como contribuição, referente à sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE – CISVALE Parágrafo Único - Os recolhimentos serão feitos em uma única parcela mensal, fincando o Banco do Brasil S/A, agência de Iturama, autorizado a debitar na conta do FPM, do município e creditando-os, em conta bancária, a favor do CISVALE. Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo 1º fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Parágrafo Único – O valor de crédito adicional especial que trata este artigo será coberto com parte do produto do superávit apurado no balanço do exercício financeiro de 2.000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de maio de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária