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norma nº 413/2001

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2001
Date 2001-05-15
EmentaMUDA A DESTINAÇÃO DO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO LOTEAMENTO SANTA INÊS, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº413, DE 15 DE MAIO DE 2.001.
Muda a destinação do Campo de
Pouso, de propriedade do Município,
situado no loteamento Santa Inês, no
Distrito de São Sebastião do Pontal.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
mudar parte da destinação do Campo de Pouso, situado no loteamento, denominado
Santa Inês, no Distrito de São Sebastião do Pontal, a saber:
Área: 9.073 m2
Proprietário: Prefeitura Municipal de Carneirinho
Divisas e Confrontações:
Inicia-se no marco JG-01, cravado junto à divisa da
Estrada Municipal com Mário Massola, segue confrontando com a Estrada
Municipal Azimute 349º41’00’’ em 295,00 metros; deflete à direita e segue
confrontando com o Campo de Pouso Azimute 272º16’00” em 40,50 metros;
deflete à direita e segue confrontando com a Quadra – 09 Azimute 347º16’00”
em 122,28 metros; deflete `a direita e segue confrontando com Mário Massola
Azimute 04º16’00’’ em 170,00 metros, até o marco JG-01, onde teve início esta
descrição.
Matrícula: 10.048 do CRI de Iturama.
Parágrafo Único – Referida área será destinada à
implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, do Distrito de São Sebastião do
Pontal.
Art. 2º - Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao
CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial
a Lei nº398/2001. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de maio de 2.001. 
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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