| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2001 |
| Date | 2001-05-15 |
| Ementa | MUDA A DESTINAÇÃO DO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO LOTEAMENTO SANTA INÊS, NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº413, DE 15 DE MAIO DE 2.001. Muda a destinação do Campo de Pouso, de propriedade do Município, situado no loteamento Santa Inês, no Distrito de São Sebastião do Pontal. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar parte da destinação do Campo de Pouso, situado no loteamento, denominado Santa Inês, no Distrito de São Sebastião do Pontal, a saber: Área: 9.073 m2 Proprietário: Prefeitura Municipal de Carneirinho Divisas e Confrontações: Inicia-se no marco JG-01, cravado junto à divisa da Estrada Municipal com Mário Massola, segue confrontando com a Estrada Municipal Azimute 349º41’00’’ em 295,00 metros; deflete à direita e segue confrontando com o Campo de Pouso Azimute 272º16’00” em 40,50 metros; deflete à direita e segue confrontando com a Quadra – 09 Azimute 347º16’00” em 122,28 metros; deflete `a direita e segue confrontando com Mário Massola Azimute 04º16’00’’ em 170,00 metros, até o marco JG-01, onde teve início esta descrição. Matrícula: 10.048 do CRI de Iturama. Parágrafo Único – Referida área será destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto, do Distrito de São Sebastião do Pontal. Art. 2º - Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº398/2001. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de maio de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária