| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº414, DE 17 DE MAIO DE 2.001 Dispõe sobre autorização para doação de serviços e materiais e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso VII, artigo 2º, da Lei Municipal nº359/2000, a doar, como incentivo, serviços de transporte de máquinas, montagem e manutenção de equipamentos e matériaprima para instalação de indústria têxtil, no Município. Art. 2º - Para a consecução do disposto no artigo 1º, fica igualmente autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar na importância R$112.000,00 (cento e doze mil reais), destinado a suplementação da dotação abaixo discriminada, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o corrente exercício, a saber: 07. – Depto de Desenvolvimento Municipal 07.02 – Divisão Agropecuária, Comércio e Indústria 11.62.346.2025 – Manutenção da Divisão de Comércio e Indústria 3111.02 – Vencimentos e Vantagens do Pessoal.............................R$ 21.000,00 3113.01 – Obrigações Patronais do Pessoal.....................................R$ 6.000,00 3120.02 – Outros Consumos............................................................R$ 60.000,00 3132.03 – Demais Serviços e Encargos...........................................R$ 25.000,00 ----------------- TOTAL..........................................................................................R$112.000,00 Parágrafo Único – O crédito adicional suplementar será coberto com parte do superávit, apurado no exercício financeiro de 2.000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária