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norma nº 414/2001

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº414, DE 17 DE MAIO DE 2.001
Dispõe sobre autorização para doação
de serviços e materiais e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
inciso VII, artigo 2º, da Lei Municipal nº359/2000, a doar, como incentivo, serviços
de transporte de máquinas, montagem e manutenção de equipamentos e matéria￾prima para instalação de indústria têxtil, no Município.
Art. 2º - Para a consecução do disposto no artigo 1º, fica
igualmente autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância R$112.000,00 (cento e doze mil reais), destinado a suplementação da
dotação abaixo discriminada, consignadas no orçamento da despesa, vigente para o
corrente exercício, a saber:
07. – Depto de Desenvolvimento Municipal
07.02 – Divisão Agropecuária, Comércio e Indústria
11.62.346.2025 – Manutenção da Divisão de Comércio e Indústria
3111.02 – Vencimentos e Vantagens do Pessoal.............................R$ 21.000,00
3113.01 – Obrigações Patronais do Pessoal.....................................R$ 6.000,00
3120.02 – Outros Consumos............................................................R$ 60.000,00
3132.03 – Demais Serviços e Encargos...........................................R$ 25.000,00
 -----------------
TOTAL..........................................................................................R$112.000,00
Parágrafo Único – O crédito adicional suplementar será
coberto com parte do superávit, apurado no exercício financeiro de 2.000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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