| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº219/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 467 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº415, DE 17 DE MAIO DE 2.001 Dispõe sobre alteração na Lei nº219/97 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº219, de 27 de novembro de 1.997, na Diretriz para Indústria, Comércio e Serviços, o seguinte: “Objetivo 05: Construção de imóveis para instalação de indústrias no Município. Meta 05: Incentivar a implantação de indústrias no Município, objetivando a geração de emprego e o desenvolvimento. Fonte de Recursos: Próprios Municipais Objetivo 06: Doação de materiais e/ou serviços para instalação de indústrias no Município. Meta 06: Doação de materiais e serviços essenciais ao início de atividades de empresas industriais que manifestarem, em processo, interesse em instalação no Município cujo retorno social seja julgado conveniente. Fonte de Recursos: Próprios do Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária