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← Carneirinho (MG)

norma nº 415/2001

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº219/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº415, DE 17 DE MAIO DE 2.001
Dispõe sobre alteração na Lei nº219/97 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº219, de 27 de
novembro de 1.997, na Diretriz para Indústria, Comércio e Serviços, o seguinte:
“Objetivo 05: Construção de imóveis para instalação de
indústrias no Município.
Meta 05: Incentivar a implantação de indústrias no
Município, objetivando a geração de emprego e o desenvolvimento.
Fonte de Recursos: Próprios Municipais
Objetivo 06: Doação de materiais e/ou serviços para
instalação de indústrias no Município.
Meta 06: Doação de materiais e serviços essenciais ao
início de atividades de empresas industriais que manifestarem, em processo,
interesse em instalação no Município cujo retorno social seja julgado
conveniente.
Fonte de Recursos: Próprios do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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