| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PRIORIDADES E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº416, DE 17 DE MAIO DE 2.001 Dispõe sobre inclusão de prioridades e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas, no inciso VI, artigo 12, da Lei Municipal nº336, de 31 de junho de 2000, as seguintes prioridades e metas da administração: “d) construção, reforma, ampliação ou adaptação de imóvel para instalações industriais; e) aquisição de materiais e/ou serviços para funcionamento industrial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001 João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária