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← Carneirinho (MG)

norma nº 416/2001

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PRIORIDADES E METAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº416, DE 17 DE MAIO DE 2.001
Dispõe sobre inclusão de prioridades e
metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas, no inciso VI, artigo 12, da Lei
Municipal nº336, de 31 de junho de 2000, as seguintes prioridades e metas da
administração:
“d) construção, reforma, ampliação ou adaptação de
imóvel para instalações industriais;
e) aquisição de materiais e/ou serviços para
funcionamento industrial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2001
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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