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norma nº 417/2001

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, E MODIFICA O ART. 3º, DA LEI Nº275/99, QUE INSTITUI A AJUDA ALIMENTAÇÃO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº417, DE 17 DE MAIO DE 2.001
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º, e
modifica o art. 3º, da Lei nº275/99, que
institui a ajuda alimentação.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº275/99, que
institui a ajuda alimentação, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo Único – Será concedido ajuda alimentação a
empregados públicos, que prestarem serviços fora do Município, cujos
deslocamentos não sejam de longo percurso, não necessitem de abastecimento ou
hospedagem, e que coincidam com horário de refeições.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº275/99, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º- A ajuda alimentação terá o valor de R$5,00
(cinco reais), por refeição”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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