| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE CARNEIRINHO – ADEFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº418, DE 17 DE MAIO DE 2.001 Autoriza firmar Convênio com a Associação de Deficientes Físicos de Carneirinho – ADEFIC, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação de Deficientes Físicos de Carneirinho – ADEFIC, entidade reconhecida de utilidade pública pela Lei nº145, de 21 de dezembro de 1995, convênio objetivando a prestação de serviços, através da manutenção de agências comunitárias dos correios. Parágrafo Único – O Convênio poderá ser alterado mediante termo aditivo, acrescentando-se ou suprimindo-se vantagens ou obrigações, segundo as necessidades do atendimento ao público e instruções dos correios. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do artigo 1º, o Município cederá a Associação, locais, bem como pessoal em número necessário e suficiente para o regular funcionamento das agencias. Art. 3º - Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais). Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial, será coberto com parte do superávit apurado no exercício financeiro de 2.000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária