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norma nº 418/2001

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE CARNEIRINHO – ADEFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº418, DE 17 DE MAIO DE 2.001
Autoriza firmar Convênio com a
Associação de Deficientes Físicos de
Carneirinho – ADEFIC, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
Associação de Deficientes Físicos de Carneirinho – ADEFIC, entidade reconhecida
de utilidade pública pela Lei nº145, de 21 de dezembro de 1995, convênio
objetivando a prestação de serviços, através da manutenção de agências comunitárias
dos correios.
Parágrafo Único – O Convênio poderá ser alterado mediante
termo aditivo, acrescentando-se ou suprimindo-se vantagens ou obrigações, segundo
as necessidades do atendimento ao público e instruções dos correios.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do artigo 1º, o
Município cederá a Associação, locais, bem como pessoal em número necessário e
suficiente para o regular funcionamento das agencias.
Art. 3º - Fica igualmente autorizada a abertura de um crédito
adicional-especial na importância de R$14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial, será
coberto com parte do superávit apurado no exercício financeiro de 2.000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de maio de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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