| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº420, DE 11 DE JUNHO DE 2.001 Dispõe sobre a Reestruturação e Reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica reestruturado e reorganizado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, criado pela Lei nº 224, de 19 de dezembro de 1997. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- atuar na formulação e controle da execução da política de Assistência Social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XIII - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área de Assistência Social; XVII - examinar propostas e denúncias sobre a área de Assistência Social; XVIII - fiscalizar os órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social; XIX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social do município, em articulação com a Secretaria de Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente - SETASCAD e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; XX - desenvolver estudos e pesquisa a nível municipal para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área; XXI - Requisitar junto ao Poder Executivo a constituição de uma equipe multidisciplinar para atender a demanda da Assistência Social; XXII - divulgar na imprensa local todas as suas decisões, bem como o balancete do Fundo Municipal de assistência Social e os respectivos pareceres emitidos; CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA ESTRUTURA Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I - Representantes do Governo Municipal: a) 02 representante do Departamento Promoção Humana e Assistência Social; b) 01 representante do Departamento de Educação e Esporte; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG c) 02 representante do Departamento de Saúde; d) 01 representante do Departamento de Administração; e) 01 representante do Departamento de Finanças. II – Representantes dos prestadores de serviços e usuários da área de Assistência Social: a) 01 representante de Entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente; b) 01 representante de Entidades de atendimento à terceira idade; c) 01 representante de Entidades de atendimento a pessoa portadora de deficiências; d) 03 representante dos usuários da Assistência Social; e) 01 representante dos profissionais da área de Assistência Social. § 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, conforme incisos I e II do Artigo 3º. § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, e nomeados por atos deste. § 2º - Os representantes dos prestadores de serviços, dos usuários e dos profissionais da área, serão indicados dentro de seus próprios segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, não será remunerado, e nem receberá bonificação e dividendos de qualquer espécie; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal, para sua exclusão e nomeação do substituto; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regulado pelas normas abaixo citadas e regulados pelo regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima; II- Diretoria composta de 03 membros com as seguintes funções: Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a); III- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; IV- O CMAS elegerá a sua diretoria no período de até 30 dias; V- O CMAS elaborará o seu regimento interno dentro 60 dias, devendo ser aprovado pelo plenário do conselho. Art. 7º - O Departamento de Saúde, Promoção Humana e Assistência Social, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMAS, através de uma secretária executiva, fornecendo local, pessoal e equipamentos necessários ao funcionamento do conselho. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – Poderão ser solicitados, para colaborarem com CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social; II - poderão ser convidadas pessoas de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação, pela imprensa falada e escrita do Município. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação, pela imprensa falada e escrita do Município. Art. 10 - O funcionamento e as ações da diretoria, serão reguladas no Regimento Interno: Art. 11 - A eleição e posse da diretoria, será de responsabilidade do plenário, e deverá ser realizada em 30 (trinta) dias conforme consta do inciso IV, do Artigo 6º. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 12 - O Presidente do Conselho, e Vice Presidente, deverão ser eleitos pelos seus membros titulares, para um mandato de dois anos, podendo ser renovado e tendo seguintes as atribuições: I- Coordenar as atividades do Conselho; II- Convocar as reuniões do Conselho dando ciência aos seus membros; III- Organizar a ordem do dia das reuniões; IV- Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; V- Determinar a verificação da presença; VI- Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes; VII- Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho; VIII- Conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo divagações ou debates estranhos ao assunto; IX- Colocar as matérias em discussão e votação; X- Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate; XI- Proclamar as decisões tomadas em cada reunião; XII- Decidir sobre as questões de ordem ou submete-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o regimento; XIII- Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV- Mandar anotar os procedentes regimentais para as soluções de casos análogos; XV- Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XVI- Assinar os livros destinados aos serviços do conselho e seus expedientes; XVII- Determinar o destino do expediente lido nas sessões; XVIII- Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as mesmas autoridades com as quais deve ter relações; XIX- Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; XX- Conhecer das justificações de ausência dos membros do Conselho; XXI- Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; XXII- Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno julgadas necessárias. Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se na sua totalidade a Lei 229, de 20 de fevereiro de 1.998, e os incisos I e II do art. 4º, da Lei nº 224, de 19 de dezembro de 1.997. Art. 16 - Modificam-se o inciso XIII do artigo 1º, a Seção I do Capítulo II, os incisos I e II, e alíneas do art. 3º, o art. 4º “caput” e seu § 1º, os incisos I e III do art. 5º, o art. 6º “caput” e seu inciso II, o art. 7º “caput”, os incisos I e II do art. 8º, o art. 9º “caput” e seu § único, o art. 10 “caput” e finalmente o art. 12 “caput”, da Lei nº 224/97. Art. 17 - Acrescentem-se os incisos III, IV e V do art. 6º, e os arts. 13, 14, 15, 16 e 17 na Lei nº 224/97. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária