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norma nº 420/2001

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº420, DE 11 DE JUNHO DE 2.001 
Dispõe sobre a Reestruturação e
Reorganização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica reestruturado e reorganizado o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e
âmbito municipal, criado pela Lei nº 224, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- atuar na formulação e controle da execução da política de
Assistência Social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e a aplicação dos recursos.
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a
movimentação e aplicação dos recursos.
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados
à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços
de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no
âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
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XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal
de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência
Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
XVI - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e
funcionamento dos serviços prestados na área de Assistência
Social;
XVII - examinar propostas e denúncias sobre a área de Assistência
Social;
XVIII - fiscalizar os órgãos públicos e privados componentes do
sistema municipal de assistência social;
XIX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de
entidades e organizações de assistência social do município, em
articulação com a Secretaria de Trabalho, Assistência Social, Criança
e Adolescente - SETASCAD e Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;
XX - desenvolver estudos e pesquisa a nível municipal para
fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições
para a área;
XXI - Requisitar junto ao Poder Executivo a constituição de uma
equipe multidisciplinar para atender a demanda da Assistência Social;
XXII - divulgar na imprensa local todas as suas decisões, bem como o
balancete do Fundo Municipal de assistência Social e os respectivos
pareceres emitidos;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) 02 representante do Departamento Promoção Humana e Assistência Social;
b) 01 representante do Departamento de Educação e Esporte;
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c) 02 representante do Departamento de Saúde;
d) 01 representante do Departamento de Administração;
e) 01 representante do Departamento de Finanças.
II – Representantes dos prestadores de serviços e usuários da área de
Assistência Social:
a) 01 representante de Entidades de atendimento a Criança e ao Adolescente;
b) 01 representante de Entidades de atendimento à terceira idade;
c) 01 representante de Entidades de atendimento a pessoa portadora de deficiências;
d) 03 representante dos usuários da Assistência Social;
e) 01 representante dos profissionais da área de Assistência Social.
§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, conforme incisos I e II do
Artigo 3º.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito, e nomeados por atos deste.
§ 2º - Os representantes dos prestadores de serviços, dos usuários e dos
profissionais da área, serão indicados dentro de seus próprios segmentos e nomeados
por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á
pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, não será remunerado, e nem receberá bonificação e dividendos de qualquer
espécie;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5
reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal, para sua exclusão e nomeação do substituto;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regulado pelas
normas abaixo citadas e regulados pelo regimento interno próprio e obedecendo as
seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II- Diretoria composta de 03 membros com as seguintes funções:
Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Executivo(a);
III- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
IV- O CMAS elegerá a sua diretoria no período de até 30 dias;
V- O CMAS elaborará o seu regimento interno dentro 60 dias,
devendo ser aprovado pelo plenário do conselho.
Art. 7º - O Departamento de Saúde, Promoção Humana e
Assistência Social, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMAS, através
de uma secretária executiva, fornecendo local, pessoal e equipamentos necessários ao
funcionamento do conselho.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Poderão ser solicitados, para colaborarem com CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social;
II - poderão ser convidadas pessoas de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação, pela imprensa falada e escrita do Município.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação, pela imprensa falada e escrita do Município.
Art. 10 - O funcionamento e as ações da diretoria, serão
reguladas no Regimento Interno:
Art. 11 - A eleição e posse da diretoria, será de
responsabilidade do plenário, e deverá ser realizada em 30 (trinta) dias conforme
consta do inciso IV, do Artigo 6º.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 12 - O Presidente do Conselho, e Vice Presidente,
deverão ser eleitos pelos seus membros titulares, para um mandato de dois anos,
podendo ser renovado e tendo seguintes as atribuições:
I- Coordenar as atividades do Conselho;
II- Convocar as reuniões do Conselho dando ciência aos seus
membros;
III- Organizar a ordem do dia das reuniões;
IV- Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V- Determinar a verificação da presença;
VI- Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender
convenientes;
VII- Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais
membros do Conselho;
VIII- Conceder a palavra aos membros do Conselho, não permitindo
divagações ou debates estranhos ao assunto;
IX- Colocar as matérias em discussão e votação;
X- Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de
empate;
XI- Proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
XII- Decidir sobre as questões de ordem ou submete-las à consideração
dos membros do Conselho, quando omisso o regimento;
XIII- Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV- Mandar anotar os procedentes regimentais para as soluções de
casos análogos;
XV- Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem
discutidos nas reuniões;
XVI- Assinar os livros destinados aos serviços do conselho e seus
expedientes;
XVII- Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XVIII- Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as
mesmas autoridades com as quais deve ter relações;
XIX- Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus
membros para que façam essa representação;
XX- Conhecer das justificações de ausência dos membros do Conselho;
XXI- Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho;
XXII- Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno
julgadas necessárias.
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a
reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15 - Revogam-se na sua totalidade a Lei 229, de 20 de
fevereiro de 1.998, e os incisos I e II do art. 4º, da Lei nº 224, de 19 de dezembro de
1.997.
Art. 16 - Modificam-se o inciso XIII do artigo 1º, a Seção I
do Capítulo II, os incisos I e II, e alíneas do art. 3º, o art. 4º “caput” e seu § 1º, os
incisos I e III do art. 5º, o art. 6º “caput” e seu inciso II, o art. 7º “caput”, os incisos I
e II do art. 8º, o art. 9º “caput” e seu § único, o art. 10 “caput” e finalmente o art. 12
“caput”, da Lei nº 224/97.
Art. 17 - Acrescentem-se os incisos III, IV e V do art. 6º, e
os arts. 13, 14, 15, 16 e 17 na Lei nº 224/97. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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