| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº422, DE 11 DE JUNHO DE 2.001 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionalespecial e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), destinado a aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde. Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial autorizado será coberto com o produto do superávit apurado no exercício financeiro de 2.000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de junho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária