norma nº 51/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N° 051/93, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
contrato com a Companhia
Energética de Minas Gerias -
CEMIG.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, contrato de
fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e
bombas d’água, de acordo com a legislação federal em vigor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de dezembro de 1993
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária