| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº423, DE 25 DE JUNHO DE 2.001. Autoriza o Município de Carneirinho a adquirir imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho autorizado adquirir do Sr. Segismundo Bertolino de Siqueira, o imóvel urbano abaixo descrito: “Lote nº1, da quadra 2, com área de 300 metros quadrados, medindo 15 metros, com a rua 4, de frente; de um lado, com 20 metros, com o lote 2; com igual medida de outro lado, com a Avenida 1; e nos fundos, finalmente, com o lote 22, por 15 metros.” Matrícula – 215 CRI – Iturama Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e se destina à ampliação do prédio e do pátio de estacionamento da Prefeitura. Art. 3º - Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para a aquisição do imóvel, citado no artigo 1º. Art. 4º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente. Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de junho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária