| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 480 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº424, DE 25 DE JUNHO DE 2.001. Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) a Associação de Eventos Promocionais Primavera, para realização de promoções e eventos esportivos populares. Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos na forma estabelecida pela legislação pertinente, assumindo da mesma forma a responsabilidade pela aplicação indevida. Art. 3º - Para atender o disposto na artigo 1º, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalespecial na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Único – O crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa para o corrente exercício a saber: 14 – Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231 – Subvenções Sociais 03.07.031.2079 – Subvenções Diversas.............................................R$15.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de junho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária