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← Carneirinho (MG)

norma nº 424/2001

Tipo Lei
Número / Ano 424 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº424, DE 25 DE JUNHO DE 2.001.
Dispõe sobre autorização para concessão
de subvenção e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) a Associação de
Eventos Promocionais Primavera, para realização de promoções e eventos esportivos
populares.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos
na forma estabelecida pela legislação pertinente, assumindo da mesma forma a
responsabilidade pela aplicação indevida.
Art. 3º - Para atender o disposto na artigo 1º, fica o Poder
Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾especial na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo Único – O crédito adicional-especial será coberto
com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no
orçamento da despesa para o corrente exercício a saber:
14 – Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231 – Subvenções Sociais
03.07.031.2079 – Subvenções Diversas.............................................R$15.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 25 de junho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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