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← Carneirinho (MG)

norma nº 425/2001

Tipo Lei
Número / Ano 425 / 2001
Date 2001-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº425, DE 05 DE JULHO DE 2.001.
Dispõe sobre autorização para concessão
de subvenção e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a Santa Casa de
Misericórdia de União.
Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos
na forma estabelecida pela legislação pertinente, assumindo da mesma forma a
responsabilidade pela aplicação indevida.
Art. 3º - Para atender o disposto no artigo 1º, fica o Poder
Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾especial na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único – O crédito adicional-especial será coberto
com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no
orçamento da despesa para o corrente exercício a saber:
14 – Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231 – Subvenções Sociais
03.07.031.2079 – Subvenções Diversas..................................R$20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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