| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2001 |
| Date | 2001-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 481 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº425, DE 05 DE JULHO DE 2.001. Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a Santa Casa de Misericórdia de União. Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos na forma estabelecida pela legislação pertinente, assumindo da mesma forma a responsabilidade pela aplicação indevida. Art. 3º - Para atender o disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalespecial na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Único – O crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa para o corrente exercício a saber: 14 – Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231 – Subvenções Sociais 03.07.031.2079 – Subvenções Diversas..................................R$20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária