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← Carneirinho (MG)

norma nº 426/2001

Tipo Lei
Número / Ano 426 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº219/97 E INCLUSÃO DE PRIORIDADE NA LEI Nº336/2000.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº426, DE 19 DE JULHO DE 2.001
Dispõe sobre alteração na Lei
nº219/97 e inclusão de prioridade
na Lei nº336/2000.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A meta 04, da Diretriz 02, da Lei Municipal nº219,
de 27 de novembro de 1.997, passa a ter a presente redação:
“Meta 04 – Informatização, modernização e atualização
do cadastro de contribuinte de todo o sistema tributário municipal,
acompanhamento das transferências constitucionais e busca de recursos
financiáveis a médio e longo prazo, para projetos de grande alcance social e de
projeção da pujança do Município.”
Art. 2º - Fica incluída, no inciso I, artigo 12, da Lei
Municipal nº336 de 31 de julho de 2.000, a seguinte prioridade e meta da
administração:
“g” – revisão e atualização do cadastro imobiliário e
planta genérica de valores, bem como revisão do código tributário municipal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de julho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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