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norma nº 427/2001

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº427, DE 19 DE JULHO DE 2.001
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Fundação Faculdade Regional de
Medicina de São José do Rio Preto e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de São José do Rio Preto, até a
importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), objetivando manter o atendimento aos
pacientes encaminhados àquele Hospital.
Art. 2º - Para atender a despesa de que trata o artigo 1º fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na importância
de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a suplementação da dotação do
orçamento vigente, com a seguinte classificação:
13 – Departamento de Saúde Pública
13.01 – Diretoria de Saúde Pública
3231 – Subvenções Sociais
13.75.031.2091 – Subvenção a Fundação Faculdade Regional de São José do Rio
Preto – FUNFARME...................................................................R$30.000,00 
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional suplementar
autorizado neste artigo será coberto com a redução parcial da dotação abaixo
discriminada, a saber:
14- Despesas Gerais da Administração
14.01 – Encargos Gerais da Administração
3231 – Subvenções Sociais
03.07.031.2101 – Subvenções Diversas............................................R$30.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de julho de 2001. 
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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