| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 484 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº427, DE 19 DE JULHO DE 2.001 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Fundação Faculdade Regional de São José do Rio Preto, até a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), objetivando manter o atendimento aos pacientes encaminhados àquele Hospital. Art. 2º - Para atender a despesa de que trata o artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado a suplementação da dotação do orçamento vigente, com a seguinte classificação: 13 – Departamento de Saúde Pública 13.01 – Diretoria de Saúde Pública 3231 – Subvenções Sociais 13.75.031.2091 – Subvenção a Fundação Faculdade Regional de São José do Rio Preto – FUNFARME...................................................................R$30.000,00 Parágrafo Único – O valor do crédito adicional suplementar autorizado neste artigo será coberto com a redução parcial da dotação abaixo discriminada, a saber: 14- Despesas Gerais da Administração 14.01 – Encargos Gerais da Administração 3231 – Subvenções Sociais 03.07.031.2101 – Subvenções Diversas............................................R$30.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 19 de julho de 2001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária