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norma nº 428/2001

Tipo Lei
Número / Ano 428 / 2001
Date 2001-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº428, DE 24 DE JULHO DE 2.001
Dispõe sobre autorização de
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$110.000,00 (cento
e dez mil reais), destinado a suplementação da dotação discriminada, consignada no
orçamento da despesa para o exercício vigente a saber:
10 – Departamento de Saúde Pública
10.02 – Divisão de Assistência Médica e Odontológica
4120 – Equipamento e Material Permanente
13.75.428.2076 – Manutenção do Programa Saúde da Família.......R$110.000,00
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional suplementar
autorizado neste artigo será coberto com os seguintes recursos:
a) Recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Convênio
2164/2000..................................................................................R$ 84.000,00
b) Superávit apurado no exercício financeiro de 2000...................R$ 26.000,00
TOTAL............................................................................................R$110.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de julho de 2.001.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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