| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº428, DE 24 DE JULHO DE 2.001 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a suplementação da dotação discriminada, consignada no orçamento da despesa para o exercício vigente a saber: 10 – Departamento de Saúde Pública 10.02 – Divisão de Assistência Médica e Odontológica 4120 – Equipamento e Material Permanente 13.75.428.2076 – Manutenção do Programa Saúde da Família.......R$110.000,00 Parágrafo Único – O valor do crédito adicional suplementar autorizado neste artigo será coberto com os seguintes recursos: a) Recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – Convênio 2164/2000..................................................................................R$ 84.000,00 b) Superávit apurado no exercício financeiro de 2000...................R$ 26.000,00 TOTAL............................................................................................R$110.000,00 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de julho de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária