| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2001 |
| Date | 2001-07-24 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº430, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, no Município de Carneirinho-MG, que reger-se-á nos termos desta Lei, no âmbito do Departamento Municipal de Desenvolvimento. Parágrafo Único - O CODEMA é o órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município. Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possa: I- prejudicar a saúde e o bem estar da população; II- criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III- ocasionar danos relevantes à flora, fauna, a qualquer recurso natural, ao acervo histórico, cultural e paisagístico. § 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição. § 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição. § 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais ou vegetais, direta ou indiretamente ligados a ela. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA compete: I- propor diretrizes para a política Municipal de Meio Ambiente; II- propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III- exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV- obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V- atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município; VI- subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; VII- solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental; VIII- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X- opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Departamento de Desenvolvimento, no que diz respeito à sua competência exclusiva; XI- apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente ao seu funcionamento; XII- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, exigindo a sua correção, inclusive com implantação das faixas das matas ciliares nos mananciais e nascentes; XIII- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIV- acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG XV- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XVI- acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVII- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; XVIII- examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; XIX- realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras, bem como as solicitações de certidões para licenciamento; XX- propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXI- responder a consulta sobre matérias de sua competência; XXII- decidir juntamente com o Departamento de Desenvolvimento, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXIII- acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM em assuntos de interesse do Município; Art. 4º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pelo Município, através do Departamento Municipal de Desenvolvimento. Parágrafo único - Os funcionários do CODEMA serão oriundos do quadro do Município e/ou concursados quando a função exigir capacitação técnica específica para a área ambiental. Art. 5º - Os membros do CODEMA serão provenientes dos seguintes setores: I- um representante de cada órgão do Executivo Municipal, abaixo relacionado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG a) Departamento Municipal de Saúde, Promoção Humana e Assistência Social; b) Departamento Municipal de Desenvolvimento; c) Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais; d) Departamento de Educação e Esporte. II – Um representante do Legislativo Municipal; III - um representante de cada órgão da administração pública estadual, que tenha sua atribuição ligada à proteção ambiental abaixo relacionado: a) Polícia Florestal; b) I.E.F (Instituto Estadual de Florestas); c) I.M.A (Instituto Mineiro de Agropecuária); d) EMATER. IV- um representante de cada setor organizado da sociedade, abaixo relacionado: a) Associações Comunitárias de Bairros; b) Associação Comercial e Industrial; c) Associações Comunitárias Rurais; d) Entidades Filantrópicas Reconhecidas de Utilidade Públicas. V- dois representantes dos sindicatos organizados no Município; VI- um representante de ONG’s – Organizações não Governamentais, criadas com a finalidade de defesa ambiental com atuação no âmbito do Município. Parágrafo Único - Somente será admitida a participação no CODEMA de Entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 6º - Cada membro do Conselho terá um suplente que será indicado pelos órgãos ou entidades mencionadas no artigo 5º. Art. 7º - A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração. Art. 8º - As sessões do CODEMA serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - O mandato dos membros do CODEMA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 10º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o membro efetivo ou suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 11º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do CODEMA. Art. 12º - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas setoriais em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 13º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 14º - A instalação do CODEMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 15º - Vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de captar e aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal de Meio Ambiente a ele vinculado. Art. 16º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente: I- dotações orçamentárias ou subvenções, asseguradas no orçamento do Município de Carneirinho-MG, inclusive aquelas oriundas de transferências da União e do Estado; II- receitas de convênios, visando atender aos objetivos do fundo; III- contribuições e doações, para efeito desta Lei, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; IV- rendas provenientes de aplicação no mercado financeiro e seus recursos; V- quaisquer outras receitas eventuais vinculadas ao objetivo do Fundo. Art. 17º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão depositados em favor do Fundo Municipal de Meio ambiente, em conta bancária especial, no nome do mesmo Fundo e cuja movimentação e prestação de contas será feita nos termos do disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único - O saldo positivo apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 18º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, manterá controles contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei sob a fiscalização do conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental em inspeção de auditoria municipal, quando for o caso. Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para a concepção de seus objetivos, devendo as eventuais disponibilidades financeiras serem aplicadas em alterações que assegurem a manutenção do poder aquisitivo do capital existente. Art. 19º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente terão as seguintes aplicações: I- implementação dos programas de proteção e conservação do meio ambiente deliberados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, obedecidos o disposto na legislação vigente; II- elaboração, desenvolvimento e implantação de atividades e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental; Art. 20º - No caso de extinção legal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, os seus bens patrimoniais reverterão para o patrimônio público do Município, a quem cabe dar-lhes o destino adequado em benefício do meio ambiente. Art. 21 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de setembro de 2.001. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária