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norma nº 58/1994

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE AUTORIZAÇÃO PARA AGÊNCIA DE CORREIO SATÉLITE COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°058, DE 03 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza o Prefeito Municipal a
Firmar termo de compromisso
de autorização para agência de
correio satélite com a Empresa
Brasileira de Correios e
Telégrafos.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar termo de compromisso de autorização para Agencia de Correio Satélite
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a serem implantadas nos
Distritos de São Sebastião do Pontal e Estrela da Barra, bem como na Vila
Fátima, todos situados neste Município de Carneirinho.
Parágrafo Único – O termo referido neste artigo, e o
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º.: - Por se tratar de serviço de utilidade pública,
a municipalidade não cobrará nenhuma taxa de serviço do usuário, apesar de
poder faze-lo, conforme estabelece o termo. 
Art. 3º.: - As despesas decorrentes de execução da
presente lei, correrão a dotação do orçamento vigente.
Art. 4º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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