| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE AUTORIZAÇÃO PARA AGÊNCIA DE CORREIO SATÉLITE COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. |
| native_id | 532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°058, DE 03 DE MARÇO DE 1.994 Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar termo de compromisso de autorização para agência de correio satélite com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar termo de compromisso de autorização para Agencia de Correio Satélite com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a serem implantadas nos Distritos de São Sebastião do Pontal e Estrela da Barra, bem como na Vila Fátima, todos situados neste Município de Carneirinho. Parágrafo Único – O termo referido neste artigo, e o que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º.: - Por se tratar de serviço de utilidade pública, a municipalidade não cobrará nenhuma taxa de serviço do usuário, apesar de poder faze-lo, conforme estabelece o termo. Art. 3º.: - As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão a dotação do orçamento vigente. Art. 4º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria