| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | AMPLIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 533 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°059, DE 03 DE MARÇO DE 1.994 Amplia Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carneirinho e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os seguintes órgãos auxiliares: - Departamento de Relações Públicas e Cerimonial; - Departamento Pessoal. Art. 2º - Fica extinta a divisão de Pessoal, subordinada ao Departamento de Administração e Finanças, passando a “status” de Departamento. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria