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norma nº 59/1994

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAMPLIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id533

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°059, DE 03 DE MARÇO DE 1.994
Amplia Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de
Carneirinho e dá outras
providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes órgãos auxiliares:
- Departamento de Relações Públicas e Cerimonial;
- Departamento Pessoal.
Art. 2º - Fica extinta a divisão de Pessoal, subordinada
ao Departamento de Administração e Finanças, passando a “status” de
Departamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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