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← Carneirinho (MG)

norma nº 60/1994

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°060, DE 03 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
Firmar Convênio com o Estado
de Minas Gerais, através da
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
– EMATER, para formalizar a conjugação de esforços entre as partes
convenentes, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da
população rural do Município de Carneirinho.
Parágrafo Único – O convênio referido neste artigo, é
o que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º.: - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da dotação, do orçamento vigente.
Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará vigor na data de sua publicação,.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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