| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER. |
| native_id | 534 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°060, DE 03 DE MARÇO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, para formalizar a conjugação de esforços entre as partes convenentes, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural do Município de Carneirinho. Parágrafo Único – O convênio referido neste artigo, é o que faz parte integrante desta lei. Art. 2º.: - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação, do orçamento vigente. Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data de sua publicação,. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria