| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO E EMPRESA QUE MENCIONA. |
| native_id | 535 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°061, DE 03 DE MARÇO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano e Empresa que menciona. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Laticínio Monte Carlo Comercio Ltda, estabelecido na Rua São Longuinho, s/nº, no Distrito de Estrela da Barra, inscrito no CGC-MF sob o nº8.503.440/0001-03, o seguinte imóvel urbano. “Um imóvel com área de 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte metros quadrados), situado no Distrito de Estrela da Barra, deste Município, Comarca de Iturama, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente no prolongamento da Rua São Longuinho medindo 50 m; igual medida aos fundos confrontando com Nilton de Biazi em lateral direito confrontando com Nilton de Biazi em 74,00 m; igual medida pela lateral esquerda, confrontando com Jose Felisberto da Silva.” Art. 2º - Da escritura de doação deverá constar que o imóvel doado reverterá ao patrimônio público municipal, sem ônus, caso o donatário não implante no local um laticínio, dentro de todas as normas técnicas, no prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 3º - A presente doação não impedirá q u o donatário aliene o imóvel a terceiros, desde que o adquirente se comprometia, na Escritura definitiva, a manter em funcionamento o laticínio, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. Parágrafo Único – No caso de não cumprimento do “caput” desde artigo, o imóvel bem como suas benfeitorias, reverterão ao patrimônio público, sem qualquer ônus para a municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 4º - As despesas decorrentes da Escritura definitiva do imóvel será de responsabilidade do donatário, podendo a municipalidade isenta-lo apenas do pagamento do ITBI. Art. 5º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria