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← Carneirinho (MG)

norma nº 61/1994

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO E EMPRESA QUE MENCIONA.
native_id535

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°061, DE 03 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel urbano e Empresa
que menciona.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Laticínio Monte Carlo Comercio Ltda, estabelecido na Rua São Longuinho,
s/nº, no Distrito de Estrela da Barra, inscrito no CGC-MF sob o
nº8.503.440/0001-03, o seguinte imóvel urbano.
“Um imóvel com área de 3.620,00 (três mil seiscentos e vinte metros
quadrados), situado no Distrito de Estrela da Barra, deste Município, Comarca
de Iturama, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente no
prolongamento da Rua São Longuinho medindo 50 m; igual medida aos
fundos confrontando com Nilton de Biazi em lateral direito confrontando com
Nilton de Biazi em 74,00 m; igual medida pela lateral esquerda, confrontando
com Jose Felisberto da Silva.”
Art. 2º - Da escritura de doação deverá constar que o
imóvel doado reverterá ao patrimônio público municipal, sem ônus, caso o
donatário não implante no local um laticínio, dentro de todas as normas
técnicas, no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º - A presente doação não impedirá q u o
donatário aliene o imóvel a terceiros, desde que o adquirente se comprometia,
na Escritura definitiva, a manter em funcionamento o laticínio, pelo prazo
mínimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único – No caso de não cumprimento do
“caput” desde artigo, o imóvel bem como suas benfeitorias, reverterão ao
patrimônio público, sem qualquer ônus para a municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Art. 4º - As despesas decorrentes da Escritura
definitiva do imóvel será de responsabilidade do donatário, podendo a
municipalidade isenta-lo apenas do pagamento do ITBI.
Art. 5º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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