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← Carneirinho (MG)

norma nº 63/1994

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1994
Date 1994-03-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°063, DE 09 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza a abertura de crédito
especial e dá outras providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir
crédito especial, no valor de Cr$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil
cruzeiros reais), destinados a Associação de Bairros de Carneirinho –
ABAICA, entidade de utilidade pública, situada nesta cidade, para
funcionamento da Escola de Datilografia e da Horta Comunitária.
Art. 2º - A importância acima referida será repassada,
mensalmente, a ABAICA, sendo que a primeira parcela, corresponde ao mês
de março, terá o valor de Cr$133.750,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e
cinqüenta cruzeiros reais).
Parágrafo Único – As demais parcelas serão
reajustadas de conformidade com o índice oficial de inflação do governo.
Art. 3º - A aludida entidade, ao final do ano, deverá
prestar contas da aplicação das importâncias recebidas, diretamente ao
Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura.
Art. 4º - Como recurso ao credito autorizado no artigo
1º o Executivo poderá anular dotações do orçamento vigente.
Art. 5º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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