| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1994 |
| Date | 1994-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°063, DE 09 DE MARÇO DE 1.994 Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzeiros reais), destinados a Associação de Bairros de Carneirinho – ABAICA, entidade de utilidade pública, situada nesta cidade, para funcionamento da Escola de Datilografia e da Horta Comunitária. Art. 2º - A importância acima referida será repassada, mensalmente, a ABAICA, sendo que a primeira parcela, corresponde ao mês de março, terá o valor de Cr$133.750,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais). Parágrafo Único – As demais parcelas serão reajustadas de conformidade com o índice oficial de inflação do governo. Art. 3º - A aludida entidade, ao final do ano, deverá prestar contas da aplicação das importâncias recebidas, diretamente ao Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura. Art. 4º - Como recurso ao credito autorizado no artigo 1º o Executivo poderá anular dotações do orçamento vigente. Art. 5º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de março de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria