norma nº 64/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°064, DE 18 DE MARÇO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio para pagamento
de despesa do posto de
atendimento alternativo situado
no Distrito de São Sebastião do
Pontal com o Banco do Brasil
S/A.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado
a firmar convênio com o banco do Brasil S/A, para pagamento de despesas do
Posto de Atendimento alternativo, situado no Distrito de São Sebastião do
Pontal, deste Município.
Parágrafo Único – O convênio referido neste artigo, é
o que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão a dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir do dia 07 de janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de março de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria